PV BAIANO LANÇA NOTA PÚBLICA‏

O Partido Verde vem de público manifestar sua preocupação sobre a retirada do poder licenciatório do Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia sobre os empreendimentos de grande impacto ambiental.

Afirmamos nossa concordância com a tese de unificação do IMA e do INGÁ, constituindo um único órgão executor do Sistema Estadual de Meio Ambiente, matéria constante do mesmo projeto de lei oriundo do governo e aprovado pelo Legislativo estadual, que excluiu a competência licenciatória do CEPRAM.

A proposta de unificação visa maior integração e racionalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente, favorecendo uma gestão ambiental mais qualificada.  Consideramos indispensável para dar conseqüência a estes objetivos a prévia realização de concurso público e a articulação dos planejamentos e dos procedimentos existentes nos órgãos extintos pela nova reestruturação.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEPRAM é o mais antigo Conselho do país, tendo sido criado em 1973,em plena ditadura militar. Ao longo dos seus quase 38 anos foi decisiva a participação da sociedade civil na discussão e deliberação sobre os empreendimentos com significativo impacto ambiental. Além desta atribuição o Conselho sempre preservou sua condição de normatizador e regulador do Sistema Estadual de Meio Ambiente.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente nunca foi um ponto de gargalo para a agilização das licenças ambientais, já que eram muito poucas as licenças que por lá tramitavam (em torno de 3 a 4 % na média).

Considerando que a questão ambiental tem se tornado motivo de grande preocupação por parte da nossa sociedade, tornando-se agenda obrigatória pela sua relevância, avaliamos com grande apreensão a retirada da condição do CEPRAM de licenciar aqueles empreendimentos que, pela natureza do seu impacto, exigem o compartilhamento e a opinião da sociedade civil.

O Partido Verde estará atento, acompanhando os desdobramentos desta equivocada decisão, que não trará nenhum benefício de agilização das licenças e prejudicará muito a condição de participação da cidadania sobre empreendimentos cujas repercussões podem afetar as vidas de todos nós e de nosso Estado.

PV BAHIA